A Lei 13.977/2020, popularmente conhecida como “Lei Romeu Mion”, foi sancionada em 08 de janeiro de 2020 pelo Presidente da República Jair Bolsonaro. Essa lei representa um importante avanço para a inclusão e garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil.

A lei recebeu esse nome em homenagem ao filho do apresentador Marcos Mion, que é autista. Ela foi amplamente discutida e apoiada por entidades, associações e familiares de pessoas com autismo, buscando assegurar mais proteção e amparo para essa população.

Dentre as principais disposições da Lei Romeu Mion, destacam-se:

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA): A lei instituiu a CIPTEA, que tem o objetivo de facilitar a identificação das pessoas com TEA em situações de emergência, proporcionando atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.

Atendimento Prioritário: A lei estabelece que as pessoas com TEA têm direito ao atendimento prioritário em repartições públicas e em estabelecimentos privados, nos mesmos moldes que o atendimento prioritário já garantido a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Políticas Públicas: A lei determina que sejam implementadas políticas públicas específicas para as pessoas com TEA, visando sua inclusão social, educação, saúde e capacitação profissional, de acordo com as suas necessidades e peculiaridades.

Campanhas de Conscientização: A lei prevê a realização de campanhas de conscientização sobre o autismo, buscando disseminar informações sobre a condição, desmistificando preconceitos e promovendo o entendimento da sociedade sobre as características e necessidades das pessoas com autismo.

Direito à Saúde: A lei assegura o direito das pessoas com TEA a receberem atendimento integral, multiprofissional e interdisciplinar pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Estímulo à Pesquisa: A lei incentiva a pesquisa científica relacionada ao autismo, visando aprofundar o conhecimento sobre o transtorno e o desenvolvimento de novas abordagens terapêuticas.

A Lei Romeu Mion representa um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas com autismo no Brasil, buscando a inclusão social e o reconhecimento das suas necessidades específicas. É importante destacar que, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda existem desafios a serem superados no que diz respeito à implementação efetiva das políticas e à conscientização da sociedade sobre o autismo. É fundamental o engajamento de toda a sociedade e a atuação conjunta de familiares, entidades e poder público para garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com TEA e a construção de uma sociedade mais inclusiva e acolhedora.